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TRT13ImprocedenteJulgamento: 16/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001449820205130029

Processo nº 0000144-98.2020.5.13.0029

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços
Anotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro SalárioVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenizado - EfeitosProporcionalTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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