Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000961520245130025
Processo nº 0000096-15.2024.5.13.0025
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.