TRT13ImprocedenteJulgamento: 26/06/2025

Agravo de Petição nº 00000953820255130011

Processo nº 0000095-38.2025.5.13.0011

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 26.846 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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