Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000773820255130004
Processo nº 0000077-38.2025.5.13.0004
Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti
Assuntos (classificação CNJ)
Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Outros Sistemas de Compensação · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Honorários na Justiça do TrabalhoFérias / Gozo / FruiçãoFGTSOutros Sistemas de CompensaçãoDécimo Terceiro SalárioAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000077-38.2025.5.13.0004 · Gabinete da Desembargadora Solange Machado Cavalcanti · julgado em 14/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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