TRT13ProcedenteJulgamento: 24/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000390220205130004

Processo nº 0000039-02.2020.5.13.0004

Gabinete da Vice Presidência

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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