TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000230220225130029

Processo nº 0000023-02.2022.5.13.0029

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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