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TRT13ImprocedenteJulgamento: 03/02/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000227620205130032

Processo nº 0000022-76.2020.5.13.0032

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa
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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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