TRT13ProcedenteJulgamento: 26/06/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000178120205130023

Processo nº 0000017-81.2020.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Anotação/Baixa/Retificação Levantamento/Liberação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais indenização Adicional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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