Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000165020205130006
Processo nº 0000016-50.2020.5.13.0006
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.