TRT13ProcedenteJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00000089020235130031

Processo nº 0000008-90.2023.5.13.0031

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Intimação / Notificação · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

Intimação / Notificação Levantamento do FGTS Rescisão Indireta Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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