Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017684520255120027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RORSum 0001768-45.2025.5.12.0027 SO Nº 0001768-45.2025.5.12.0027 (RORSum) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA EMENTA EMENTA DISPENSADA (CLT, art. 895, § 1º, inc. IV). RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO de RITO SUMARIÍSSIMO nº 0001768-45.2025.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente JOSÉ RICARDO LINDERMANN e recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relatório dispensado (CLT, art. 895, § 1º, inc. IV). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO O autor busca a reforma da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que a verba deve incidir também sobre o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer (custeio de materiais e procedimentos cirúrgicos), mediante arbitramento equitativo. Razão lhe assiste. Na sentença (fls. 3709-3716), o juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação pecuniária, limitada esta à compensação por danos morais de R$10.000,00: Honorários advocatícios Atendendo o disposto no art. 223-G, XI, da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/17, assim como as previsões do § 2º do art. 775 e do 765 da CLT, art. 5º, caput, da CF, nos termos do art. 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, art.791-A da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando na quantia líquida de R$ 1.000,00. Contudo, a demanda também envolveu pedido de obrigação de fazer para que a ré custeasse procedimentos e materiais cirúrgicos necessários à saúde do autor, pretensão que foi integralmente acolhida. Embora o art.

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