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TRT12ProcedenteJulgamento: 10/06/2026

Agravo de Petição nº 00007918720235120006

Processo nº 0000791-87.2023.5.12.0006

Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira

Assuntos (classificação CNJ)

Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa
Horas ExtrasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDesconfiguração de Justa Causa

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000791-87.2023.5.12.0006 · Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira · julgado em 10/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Horas Extras

51% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 207.234 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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