Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003004620225120061
Processo nº 0000300-46.2022.5.12.0061
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Assuntos (classificação CNJ)
Impenhorabilidade · CTPS · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
ImpenhorabilidadeCTPSFGTSMulta de 40% do FGTSAnotação/Retenção da CTPSAntecipação de Tutela / Tutela Específica
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Instrumento em Agravo de Petição · Processo nº 0000300-46.2022.5.12.0061 · Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira · julgado em 04/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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