PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESISTÊNCIA EXPRESSA CONSIGNADA EM ATA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de oitiva de testemunha quando a parte desiste expressamente da colheita do depoimento no decorrer da audiência. A ata de audiência possui fé pública e sua presunção de veracidade só é desconstituída por prova robusta em contrário. Preliminar rejeitada.
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
