TRT11ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016282620245110010

Processo nº 0001628-26.2024.5.11.0010

Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Seguro Desemprego Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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