TRT11ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014477620255110014

Processo nº 0001447-76.2025.5.11.0014

Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes

Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa Convencional Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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