TRT11ProcedenteJulgamento: 12/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005939720255110009

Processo nº 0000593-97.2025.5.11.0009

Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Acúmulo de Função Indenização por Dano Moral Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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