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TRT11ImprocedenteJulgamento: 29/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002194620235110011

Processo nº 0000219-46.2023.5.11.0011

Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes

Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Verbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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