TRT11ImprocedenteJulgamento: 06/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00001703720255110010

Processo nº 0000170-37.2025.5.11.0010

Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio

Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada

Ente Público Assistência Judiciária Gratuita Salário Vencido/Retido Indenização por Dano Moral Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Prop
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Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara
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