Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001530220265110451
Processo nº 0000153-02.2026.5.11.0451
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ ATOrd 0000153-02.2026.5.11.0451 da Sentença ID 6180a37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por EMANOEL JAILSON LEITÃO DE ALMEIDA em face de PAJURA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e ESTADO DO AMAZONAS, resolvo: I - REJEITAR a preliminar; II - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada ao pagamento de R$ 23.895,49, conforme discriminação abaixo indicada: Aviso prévio: R$ 1.698,99Diferença de FGTS: R$ 2.029,24Férias + 1/3 (2025): R$ 2.265,32Multa do art. 477 da CLT: R$ 1.698,99Saldo de salário (setembro a dezembro/2025): R$ 6.795,96Vale-transporte (maio a dezembro/2025): R$ 1.224,0013º salário (2025): R$ 1.698,99Seguro-desemprego (indenização): R$ 6.484,00 III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO AMAZONAS por todas as verbas deferidas ao reclamante; Julgar improcedentes os demais pedidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, que integram a presente sentença. Correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, no importe de R$ 477,91, à base de 2% do valor da condenação, calculado sobre R$ 23.895,49, pela primeira reclamada, nos termos do art. 789 da CLT. Dê-se ciência, em razão da antecipação da data da publicação da presente sentença.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000153-02.2026.5.11.0451 · Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio · julgado em 21/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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