TRT11ImprocedenteJulgamento: 13/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001487020255110012

Processo nº 0000148-70.2025.5.11.0012

Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior

Multa Convencional · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa Convencional Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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