TRT11ImprocedenteJulgamento: 17/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000173020255110551

Processo nº 0000017-30.2025.5.11.0551

Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes

Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação Férias Coletivas Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação

23% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 160 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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