TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 02/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00026864620245100801

Processo nº 0002686-46.2024.5.10.0801

GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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