TRT10ImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Ação Civil Coletiva nº 00015796920255100012

Processo nº 0001579-69.2025.5.10.0012

12A VT DE BRASILIA

Organização Sindical · Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação

Organização Sindical Enquadramento Sindical Multa Convencional Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Organização Sindical

12% procedente0% parcialmente procedente87% improcedente

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