TRT10ProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Petição nº 00009388020225100111

Processo nº 0000938-80.2022.5.10.0111

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS

Multa Convencional · Feriado em Dobro · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Revistas Íntimas/Pertences

Multa Convencional Feriado em Dobro Auxílio/Tíquete Alimentação Rescisão Indireta Aviso Prévio Revistas Íntimas/Pertences

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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