TRT10ProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008773320245100021

Processo nº 0000877-33.2024.5.10.0021

GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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