Produção Antecipada da Prova nº 00006743620265100010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF PAP 0000674-36.2026.5.10.0010 Decisão ID afbcfd5 proferida nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSOS ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por RAÍSSA COSTA LAGO DE CARVALHO em 24 de abril de 2026. DECISÃO Tutela de Urgência Vistos. Em primeiro lugar, RETIFIQUE-SE a autuação para desmarcação da opção pelo “Juízo 100% Digital”, tendo em vista que a 10ª Vara do Trabalho não aderiu a essa tramitação, que é facultativa no âmbito deste TRT da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021. Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de prova, cumulada com exibição de documentos e obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MILTON ROCHA DE MORAES em face de UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA – UBEC, na qual a parte autora pretende a obtenção de documentos, declarações e registros acadêmico-funcionais relacionados ao vínculo de trabalho docente mantido com a ré, especialmente para comprovação de títulos e experiência profissional em processos seletivos acadêmicos. Narra que, apesar de sucessivas solicitações administrativas, a requerida não forneceu documentação completa, individualizada e materialmente apta à finalidade pretendida, especialmente quanto às atividades desempenhadas na modalidade de Educação a Distância (EaD), orientações, supervisões, participação em comissões acadêmicas e demais atribuições exercidas durante o vínculo laboral. Sustenta a urgência da medida diante da necessidade de apresentação imediata da documentação em certames acadêmicos em curso, sob pena de prejuízo profissional relevante, com perda de pontuação, indeferimento de inscrições e redução de competitividade em processos seletivos. É o breve relatório. Decido. A produção antecipada de prova, prevista nos arts.

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