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TRT10ProcedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004150420245100821

Processo nº 0000415-04.2024.5.10.0821

GABINETE DO DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS

Multa Convencional · Restituição/Indenização de Despesas · Reajuste Salarial · Outras Hipóteses de Estabilidade · indenização Adicional · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalRestituição/Indenização de DespesasReajuste SalarialOutras Hipóteses de Estabilidadeindenização AdicionalSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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