Agravo de Petição nº 00003663720255100009
Processo nº 0000366-37.2025.5.10.0009
GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Férias / Gozo / Fruição · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Férias / Gozo / FruiçãoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoAcúmulo de FunçãoRescisão IndiretaSeguro DesempregoAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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