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TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2025

Agravo de Petição nº 00001888820215100022

Processo nº 0000188-88.2021.5.10.0022

GABINETE DO DESEMBARGADOR PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Grupo Econômico · Ente Público
Multa ConvencionalFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoCorreção MonetáriaMulta do Artigo 477 da CLTExpurgos InflacionáriosGrupo EconômicoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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