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TRT10ProcedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000830320255100821

Processo nº 0000083-03.2025.5.10.0821

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST

Multa Convencional · FGTS · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalFGTSintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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