Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60264951120264063800

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6026495-11.2026.4.06.3800/MG

ADVOGADO(A) : GEOVANE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB MG189366)

ATO ORDINATÓRIO

Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ.

Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito :

Intimo a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias , sob pena de extinção do feito, regularizar o presente feito apresentando:

- ADEQUAR a inicial aos termos do art. 129-A, I, 'a' a 'd', da Lei n.º 8.213/91, apresentando:

(ii) indicação da atividade HABITUAL do(a) autor(a) e

(iv) declaração EXPRESSA quanto à existência ou inexistência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, em caso positivo.

No que diz respeito ao art. 129-A, I, 'd', o(a) advogado(a) deverá observar que o silêncio será entendido como descumprimento da obrigação legal, e não como negativa implícita da existência de processos anteriores. No caso dos processos identificados em certidão de prevenção juntada aos autos, ou informados pelo advogado em conformidade com o art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, deverá a parte adicionalmente juntar cópia das iniciais, laudos periciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos.

Deve atentar o advogado(a) que não será considerado atendido o art.

Prévia pública (~27% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.