Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60049762920264063816
Processo nº 6004976-29.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004976-29.2026.4.06.3816/MG
ADVOGADO(A) : ELIS MARIA COSTA SAMPAIO (OAB MG158763)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer o benefício por incapacidade temporária, em favor de CINTIA PEREIRA LOPES (05413393628), com DIB em 04/12/2025 (data da cessação indevida) e DCB em 19/01/2026 (data indicada pelo perito). b) pagar os valores em atraso.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6004976-29.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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