Remessa Necessária Cível nº 60040934320254063808

Remessa Necessária Cível Nº 6004093-43.2025.4.06.3808/MG

PARTE IMPETRANTE)

ADVOGADO(A) : BERNARDO FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG236068)

DESPACHO/DECISÃO

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DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que concedeu a segurança para determinar o andamento de P.A. – Procedimento Administrativo, bem como veiculou/reiterou multa contra a entidade pública à qual encontra-se vinculada a Autoridade impetrada. Tudo nos seguintes termos:

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte impetrante à imediata análise do processo administrativo nº 44235.639140/2022-16, a qual deverá ser promovida no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário.

Foi comprovado o andamento do P.A, com implantação do benefício.

Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório. Decido .

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.