Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60038608520264063816
Processo nº 6003860-85.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003860-85.2026.4.06.3816/MG
ADVOGADO(A) : KAREN MARAVILHA SALES (OAB MG175081)
ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PASCHOAL (OAB MG142498)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo.
Tempestivos, passo a conhecê-los.
À parte embargante não assiste razão.
Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, alegando a existência de contradição. Sustenta que já se encontrava em situação de miserabilidade na data do requerimento administrativo e que permanece em idêntica condição no endereço atual, razão pela qual não haveria fundamento para a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação.
Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento.
A sentença foi expressa ao consignar que a parte autora reside em endereço diverso daquele informado por ocasião do requerimento administrativo, circunstância apta a evidenciar a alteração do contexto fático submetido à análise da Autarquia Previdenciária.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6003860-85.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 02/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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