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TRF6ProcedenteJulgamento: 23/09/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10667008420214013800

Processo nº 1066700-84.2021.4.01.3800

12ª Vara Cível - Belo Horizonte

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaSuspensão da ExigibilidadeRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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