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TRF6ProcedenteJulgamento: 10/11/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10472794520204013800

Processo nº 1047279-45.2020.4.01.3800

5ª Vara JEF - Belo Horizonte

Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada · Retido na fonte · Incidência sobre Abono de Permanência · Repetição de indébito
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência PrivadaRetido na fonteIncidência sobre Abono de PermanênciaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada

73% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 191 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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