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TRF6ImprocedenteJulgamento: 29/05/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10322554020214013800

Processo nº 1032255-40.2021.4.01.3800

5ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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