Recurso Inominado Cível nº 10175512220214013800
Processo nº 1017551-22.2021.4.01.3800
2ª TR - Relator 2 - Belo Horizonte
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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