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TRF6ProcedenteJulgamento: 06/04/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10162876720214013800

Processo nº 1016287-67.2021.4.01.3800

7ª Vara JEF - Belo Horizonte

Contribuição sobre a folha de salários · Escala de Salário-Base · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Contribuição sobre a folha de saláriosEscala de Salário-BaseLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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