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TRF6ImprocedenteJulgamento: 06/10/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10113169420214013814

Processo nº 1011316-94.2021.4.01.3814

1ª Ipatinga

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAposentadoria Especial (Art. 57/8)Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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