Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10097208520194013801
Processo nº 1009720-85.2019.4.01.3801
1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Assuntos (classificação CNJ)
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Anulação de Débito Fiscal · ATP/Adicional de Tarifa Portuária
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1009720-85.2019.4.01.3801 · 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO · julgado em 12/12/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.