TRF6ProcedenteJulgamento: 08/12/2020

Tutela Cautelar Antecedente nº 10075532520204013813

Processo nº 1007553-25.2020.4.01.3813

2ª Governador Valadares

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Decadência

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Suspensão da Exigibilidade Cofins Decadência

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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