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TRF6ImprocedenteJulgamento: 29/09/2021

Procedimento Comum Cível nº 10048005520214013815

Processo nº 1004800-55.2021.4.01.3815

JEF Adj - São João Del Rei

Patrimônio Histórico / Tombamento · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização do Prejuízo
Patrimônio Histórico / TombamentoAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoMulta Cominatória / AstreintesIndenização do Prejuízo
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Como os tribunais decidem: Patrimônio Histórico / Tombamento

66% procedente6% parcialmente procedente27% improcedente

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