Apelação / Remessa Necessária nº 10001452720174013800
Processo nº 1000145-27.2017.4.01.3800
GABINETE DA PRESIDENCIA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-27.2017.4.01.3800/MG
RELATOR : Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
ADVOGADO(A) : TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717)
ADVOGADO(A) : POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
ADVOGADO(A) : TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717)
ADVOGADO(A) : POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA SAID (OAB MG144639)
ADVOGADO(A) : ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB MG061119)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DA DEMANDA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA FUNDAMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, ao acolher aclaratórios anteriores com efeitos infringentes, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991 (RAT) sobre o salário-maternidade, à luz do Tema 72 do STF. A embargante sustenta omissão quanto à exclusão da verba da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e obscuridade quanto ao alcance da prescrição quinquenal para fins de compensação.
Prévia pública (~28% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 1000145-27.2017.4.01.3800 · GABINETE DA PRESIDENCIA · julgado em 17/01/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.