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TRF6ProcedenteJulgamento: 10/11/2014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00834295220144013800

Processo nº 0083429-52.2014.4.01.3800

7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0083429-52.2014.4.01.3800 · 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 10/11/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.969 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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