ApRemNec nº 00236128719964013800

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. ANÁLISE DAS OMISSÕES APONTADAS. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 3.373/58. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO TARDIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA COMO MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo INSS em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu pensão por morte à filha maior, solteira e não ocupante de cargo público de ex-ferroviário, nos termos da Lei nº 3.373/58. Retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça para análise das omissões apontadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) a ocorrência, ou não, de prescrição do fundo de direito ao benefício de pensão por morte; e (ii) o termo inicial do benefício nos casos de requerimento tardio, inexistindo prévio pedido administrativo, especificamente se deve ser fixado na data da citação ou na data da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão à concessão de pensão por morte configura relação de trato sucessivo, de natureza alimentar, sendo imprescritível o direito ao próprio benefício, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 4. Nos casos de requerimento tardio do benefício, inexistindo prévio pedido administrativo, a citação válida supre o requerimento administrativo, devendo ser fixada como termo inicial do pagamento da pensão. 5. A sentença judicial não constitui o direito ao benefício previdenciário, limitando-se a reconhecê-lo, sendo inviável sua adoção como marco inicial da prestação. 6. Inexistente violação ao art. 76 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração da UNIÃO e do INSS rejeitados.