AC nº 10053036320174013800

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA INCOMPATÍVEL. RESSARCIMENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO DA UFMG PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por docente da Universidade Federal de Minas Gerais e pela própria UFMG contra sentença que julgou improcedente ação ordinária destinada à anulação de sindicância e de processo administrativo de reposição ao erário, nos quais se apurou o exercício de atividade médica remunerada incompatível com o regime de dedicação exclusiva, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos legais relativos aos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sindicância instaurada e o processo administrativo subsequente observaram as garantias do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se o exercício de atividade remunerada concomitante ao regime de dedicação exclusiva legitima a reposição ao erário; e (iii) determinar os critérios jurídicos para a apuração dos valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sindicância possui natureza investigatória preliminar, voltada à colheita de elementos informativos, não se equiparando a processo administrativo disciplinar nem exigindo contraditório pleno.O processo administrativo de reposição ao erário assegura contraditório formal suficiente, com notificação do servidor, apresentação de defesa escrita, juntada de documentos e ciência das decisões administrativas.A Administração Pública pode indeferir, de forma motivada, a produção de provas impertinentes ou desnecessárias, nos termos da Lei nº 9.784/99, sem que isso configure cerceamento de defesa.O regime de dedicação exclusiva impõe vedação objetiva ao exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas exceções legais inaplicáveis ao caso concreto.O exercício de atividade médica remunerada por docente em dedicação exclusiva configura violação direta ao regime jurídico do cargo, sendo irrelevante a alegação de boa-fé subjetiva.A reposição ao erário possui natureza reparatória, destinada a recompor valores pagos indevidamente a título de gratificação por dedicação exclusiva.O ressarcimento deve se limitar à diferença entre a remuneração do regime de dedicação exclusiva e aquela devida no regime sem exclusividade.Devem ser deduzidos do valor a ser restituído os montantes recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de contribuição previdenciária, por não integrarem definitivamente o patrimônio do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sindicância de natureza investigatória não exige a observância plena do contraditório e da ampla defesa.O exercício de atividade remunerada concomitante ao regime de dedicação exclusiva legitima a reposição ao erário, independentemente de comprovação de má-fé.O ressarcimento deve limitar-se aos valores indevidamente recebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva, com dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 38, § 2º; Decreto nº 94.664/1987, art. 14, I; Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 19; Lei nº 13.327/2016, arts. 27 a 36. Jurisprudência relevante citada: TRF-6, AC nº 0016018-84.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Campos Aguiar, j. 30.04.2025; TRF-6, AC nº 1006896-30.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Luciano Mendonça Fontoura, j. 11.12.2025.