AC nº 10014641420194013815

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA AERONÁUTICA. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. REESTRUTURAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. PONDERAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por militar da Aeronáutica em face da União Federal, na qual se buscava a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou sua movimentação funcional da localidade de Barbacena/MG para Lagoa Santa/MG, sob o fundamento de necessidade do serviço decorrente de reestruturação da Força Aérea Brasileira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas requeridas; (ii) estabelecer se o ato administrativo de movimentação militar padece de ilegalidade, violação à isonomia, à teoria dos motivos determinantes ou ao princípio da proteção à família; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A movimentação funcional do militar constitui dever inerente à carreira militar, legitimado pelo regime jurídico diferenciado previsto no art. 142 da Constituição da República, inexistindo direito à inamovibilidade.O Estatuto dos Militares não confere direito subjetivo à permanência em determinada localidade, inserindo a movimentação por necessidade do serviço no âmbito da discricionariedade administrativa, sujeita apenas ao controle de legalidade.O ato impugnado apresenta motivação idônea e está inserido em contexto amplo de reestruturação da Força Aérea Brasileira, com adequação da tabela de lotação e remanejamento de pessoal especializado, não se caracterizando arbitrariedade ou desvio de finalidade.A eventual manutenção de outros militares na localidade, por razões específicas de interesse administrativo, não configura violação à isonomia, diante da possibilidade de exceções previstas na normativa interna.A proteção constitucional à família não possui caráter absoluto e deve ser ponderada com o interesse público primário e com as peculiaridades da atividade militar.A alteração superveniente da ICA 30-4, que suprimiu a hipótese normativa que fundamentara movimentação anterior da autora, afasta qualquer alegação de direito adquirido a regime jurídico.Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere de forma fundamentada a produção de provas desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC.A simples declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo elementos que afastem o direito da apelante à gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A movimentação funcional de militar por necessidade do serviço constitui ato discricionário da Administração, inexistindo direito à inamovibilidade.A proteção constitucional à família deve ser ponderada com o interesse público e com as peculiaridades do regime jurídico militar.Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a aplicação de norma interna superveniente que altera critérios de movimentação.O indeferimento fundamentado de provas desnecessárias não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 142 e 226; Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); CPC, arts. 98, 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: entendimento jurisprudencial consolidado sobre a inexistência de direito à inamovibilidade do militar e sobre o controle judicial restrito à legalidade dos atos administrativos discricionários.