AC nº 10053608120174013800

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por servidora docente da Universidade Federal de Minas Gerais, mantendo a validade do Processo Administrativo nº 23072.009169/2016-52, instaurado para fins de reposição ao erário em razão do exercício de atividade remunerada incompatível com o regime de dedicação exclusiva, e afastando alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, diante da alegação de não enfrentamento da tese relativa à não produção de prova testemunhal no processo administrativo; e (ii) estabelecer se os processos administrativos que culminaram na exigência de reposição ao erário são nulos por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença aprecia de forma clara e suficiente a controvérsia, enfrentando o objeto da demanda e expondo as razões do convencimento judicial, inexistindo violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do Código de Processo Civil.O contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo administrativo mediante ciência dos atos, possibilidade de manifestação e análise das alegações, não se confundindo com direito irrestrito à produção de todas as provas pretendidas pelo administrado.A Lei nº 9.784/1999 autoriza o indeferimento motivado de provas impertinentes, desnecessárias ou incapazes de influir no convencimento da autoridade administrativa.A prova testemunhal pretendida visa demonstrar suposta autorização tácita ou boa-fé da servidora, circunstância incompatível com a existência de ato normativo expresso e anterior ao seu ingresso na Universidade, consistente na Ordem de Serviço nº 03/2010, que vedou atendimentos a convênios privados no Hospital das Clínicas.O exercício de atividade remunerada junto à cooperativa médica UNIMED/BH durante a vigência do regime de dedicação exclusiva é fato incontroverso e suficiente para caracterizar o pagamento indevido da gratificação correspondente.A declaração de nulidade do processo administrativo exige demonstração de prejuízo concreto, inexistente no caso, uma vez que a prova requerida não teria o condão de afastar conclusão fundada em elementos objetivos e documentalmente comprovados.O processo administrativo de reposição ao erário possui autonomia em relação a procedimentos anteriores e observou, de forma regular, as garantias do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade derivada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dever de fundamentação das decisões judiciais é atendido quando o julgador enfrenta de forma suficiente o objeto da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não asseguram direito irrestrito à produção de provas, sendo legítimo o indeferimento motivado de prova considerada impertinente ou desnecessária.O descumprimento do regime de dedicação exclusiva pelo exercício de atividade remunerada concomitante autoriza a exigência de reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, independentemente da comprovação de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489 e 85, § 11; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF-6, AC nº 0016018-84.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Campos Aguiar, 1ª Turma Suplementar, j. 30.04.2025; TRF-6, AC nº 1006896-30.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Luciano Mendonça Fontoura, j. 11.12.2025.